Tuesday, March 06, 2007

Caros colegas! Eu apenas exigo o que me é de direito!

Parece-me importante esclarecer que, quando refiro, nas minhas postagens, a questão dos trabalhadores-estudantes faço-o porque muitos alunos se incluem neste caso, não só das turmas da noite, como também das turmas da tarde. E porque considero que devo exigir algo que a Lei de Bases do Sistema Educativo n.º 49/2005, no seu artigo 12º n.º7, nos dá por direito. Neste artigo pode-se ler: «Os trabalhadores-estudantes terão regimes especiais de acesso e ingresso e de frequência do ensino superior que garantam os objectivos da aprendizagem ao longo da vida e da flexibilidade e mobilidade dos percursos escolares». É uma questão de Lei claramente expressa e não cumprida!
Actualmente vemo-nos obrigados a matricularmo-nos nas 10 disciplinas anuais, ao invés de nos ser permitido escolher apenas 5 ou 6 disciplinas e realizar o curso em mais anos. Ou seja, aquelas que não conseguirmos realizar por falta de tempo, terão de ser repetidas no ano seguinte, às quais serão acumuladas as desse ano, para além do facto de que ainda existe a questão do chumbo de ano. Mais uma vez, as Leis não são cumpridas, tanto a Lei de Bases n.º 49/2005 como o Decreto Lei n.º 74/2006!
No entanto, passo a esclarecer que todos beneficiam dos mesmos direitos, dado as exigências e acordos feitos com os docentes a todos afecta, positiva ou negativamente.
Como também sou representante no Conselho Pedagógico, agradeço que me coloquem todas as questões e reivindicações que considerem de direito, e aqui não faço qualquer distinção entre estudantes e trabalhadores-estudantes.

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